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Flashcard FC42569

Art. 55. Nenhum servidor receberá a título de [...], importância inferior ao salário mínimo.

Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

VADE MECUM

Art. 55. Nenhum servidor receberá a título de [...], importância inferior ao salário mínimo.
  1. vencimento
  2. remuneração
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Resposta

vencimento

Comentário do professor

TÍTULO III -
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO I -
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 55 - Nenhum servidor receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

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