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Art. 57 - Salvo por imposição legal ou por [...], nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
- mandado judicial
- processo administrativo
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Resposta
mandado judicialComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO I -
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 57 - Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
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