Flashcard FC42574
Art. 58. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos. Parágrafo único -
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar [...] para apuração de responsabilidade.
- processo disciplinar
- sanção administrativa
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Resposta
processo disciplinarComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO I -
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 58 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidade.
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