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Flashcard FC42575

Art. 59. O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de [...] dias para quitá-lo.

Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

VADE MECUM

Art. 59. O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de [...] dias para quitá-lo.
  1. 30 (trinta)
  2. 45 (quarenta e cinco)
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Resposta

30 (trinta)

Comentário do professor

TÍTULO III -
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO I -
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 59 - O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

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