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Flashcard FC42586

Art. 66 - Não será concedida ajuda de custo: I - ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de [...];

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 66 - Não será concedida ajuda de custo:

I - ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de [...];
  1. mandato eletivo
  2. estudo no exterior
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Resposta

mandato eletivo

Comentário do professor

TÍTULO III -
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO II -
Das Vantagens
SEÇÃO I -
Das Indenizações
Subseção I -
Da Ajuda de Custo

Art. 66 - Não será concedida ajuda de custo:

I - ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de mandato eletivo;

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