Flashcard FC42588
Art. 66. Não será concedida ajuda de custo: IV - a um dos cônjuges, sendo ambos servidores [...], quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
IV - a um dos cônjuges, sendo ambos servidores [...], quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
- estaduais
- do mesmo órgão
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Resposta
estaduaisComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO II -
Das Vantagens
SEÇÃO I -
Das Indenizações
Subseção I -
Da Ajuda de Custo
Art. 66 - Não será concedida ajuda de custo:
[...]
IV - a um dos cônjuges, sendo ambos servidores estaduais, quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
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