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Art. 99. A licença concedida dentro de [...] dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- 60 (sessenta)
- 30 (trinta)
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Resposta
60 (sessenta)Comentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO IV -
Das Licenças
SEÇÃO I -
Disposições Gerais
Art. 99 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em