Flashcard FC42660
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, [...];
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
I - tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, [...];
- sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
- podendo acumular as remunerações
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Resposta
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraçãoComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO IV -
Das Licenças
SEÇÃO V -
Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo e Exercê
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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