Flashcard FC42661
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - tratando-se de mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horários, [...];
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
II - tratando-se de mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, [...];
- perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
- perceberá a remuneração do cargo eletivo
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Resposta
perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivoComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO IV -
Das Licenças
SEÇÃO V -
Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo e Exercê
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
[...]
II - tratando-se de mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
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