Flashcard FC42662
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - tratando-se de mandato de vereador: b) não havendo compatibilidade de horários, será a
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
II - tratando-se de mandato de vereador:
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe [...].
- facultado optar pela sua remuneração
- obrigado perceber a remuneração do cargo eletivo
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Resposta
facultado optar pela sua remuneraçãoComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO IV -
Das Licenças
SEÇÃO V -
Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo e Exercê
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
[...]
II - tratando-se de mandato de vereador:
[...]
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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