Flashcard FC42667
Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
b) licença para [...];
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença [...];
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
- tratar de interesse particular / definitiva
- concorrer a cargo eletivo / transitada em julgado
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Resposta
tratar de interesse particular / definitivaComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO IV -
Das Licenças
SEÇÃO VI -
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
[...]
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em