Flashcard FC42669
Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- não prescreve, nem está sujeito a caducidade
- prescreve, e está sujeito a caducidade
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Resposta
não prescreve, nem está sujeito a caducidadeComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO IV -
Das Licenças
SEÇÃO VI -
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.
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