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Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anter
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VI - até [...] anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que um decênio, pelo menos, no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria.
- 10 (dez)
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Resposta
10 (dez)Comentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO VI -
Do Tempo de Serviço
Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
[...]
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VI - até 10 (dez) anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que um decênio, pelo menos, no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria.
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