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Art. 164 - O requerimento será dirigido [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- à autoridade competente
- ao chefe do poder público
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Resposta
à autoridade competenteComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO VIII -
Do Direito de Petição
Art. 164 - O requerimento será dirigido à autoridade competente.
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