Flashcard FC42758
Art. 166 - Caberá recurso se o pedido de reconsideração for indeferido ou [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- não decidido
- anulado
Mostrar resposta e comentário
Resposta
não decididoComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO VIII -
Do Direito de Petição
Art. 166 - Caberá recurso se o pedido de reconsideração for indeferido ou não decidido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em