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Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, [...] ser relevada pela administração.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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Resposta
não podendoComentário do professor
TÍTULO III -Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO VIII -
Do Direito de Petição
Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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