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Art. 173 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar [...], alheio à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de pet

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 173 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar [...], alheio à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de petição.
  1. evento imprevisto
  2. força maior
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Resposta

evento imprevisto

Comentário do professor

TÍTULO III -
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO VIII -
Do Direito de Petição

Art. 173 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar evento imprevisto, alheio à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de petição.

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