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Flashcard FC42766

Art. 174 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de [...].

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 174 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de [...].
  1. ilegalidade
  2. abuso de poder
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Resposta

ilegalidade

Comentário do professor

TÍTULO III -
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO VIII -
Do Direito de Petição

Art. 174 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

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