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Art. 175 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar [...]; IV - cumprir as orde
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar [...];
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- as normas legais e regulamentares
- e recusar fé a documento público
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Resposta
as normas legais e regulamentaresComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I -
Dos Deveres
Art. 175 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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