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Art. 175 - São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, [...]; b) aos requerimentos de certidão para defesa de di
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, [...];
b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse [...];
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado.
- ressalvadas as protegidas por sigilo / pessoal
- em qualquer situação / coletivo
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Resposta
ressalvadas as protegidas por sigilo / pessoalComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I -
Dos Deveres
Art. 175 - São deveres do servidor:
[...]
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado.
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