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Art. 181 - O servidor responde [...] pelo exercício irregular de suas atribuições.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- civil, penal e administrativamente
- civil e administrativamente
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Resposta
civil, penal e administrativamenteComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO IV -
Das Responsabilidades
Art. 181 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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