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Art. 183 - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- nessa qualidade
- mesmo que fora do cargo
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Resposta
nessa qualidadeComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO IV -
Das Responsabilidades
Art. 183 - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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