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Art. 184 - A responsabilidade administrativa resulta de [...] praticado no desempenho do cargo ou função.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- omissivo ou comissivo
- omissivo
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Resposta
omissivo ou comissivoComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO IV -
Das Responsabilidades
Art. 184 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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