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Flashcard FC42803

Art. 200 - O ato de imposição da [...] mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 200 - O ato de imposição da [...] mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
  1. penalidade 
  2. suspensão
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Resposta

penalidade 

Comentário do professor

TÍTULO IV -
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades

Art. 200 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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