Flashcard FC42805
Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a [...] dias;
- 30 (trinta)
- 45 (quarenta e cinco)
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Resposta
30 (trinta)Comentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades
Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial:
[...]
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
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