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Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de pr
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento [...].
- temporário
- efetivo
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Resposta
temporárioComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades
Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial:
[...]
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento temporário.
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