Flashcard FC42808
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: I - em [...] anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
I - em [...] anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- 5 (cinco)
- 3 (três)
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Resposta
5 (cinco)Comentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
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