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Flashcard FC42809

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: II - em [...], quanto à suspensão;

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá:

II - em [...], quanto à suspensão;
  1. 2 (dois) anos
  2. 1 (um) ano
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Resposta

2 (dois) anos

Comentário do professor

TÍTULO IV -
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá:

[...]

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

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