Flashcard FC42811
Art. 203. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- o fato se tornou conhecido
- deu-se o fato
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Resposta
o fato se tornou conhecidoComentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá:
[...]
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido.
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