Flashcard FC42816
Art. 205. § 3º - A comissão sindicante terá o prazo de [...] dias úteis para concluir o encargo, podendo ser prorrogado por até igual período.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- 30 (trinta)
- 45 (quarenta e cinco)
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Resposta
30 (trinta)Comentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I -
Disposições Gerais
Art. 205 - A sindicância, de rito sumário, será instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis.
[...]
§ 3º - A comissão sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para concluir o encargo, podendo ser prorrogado por até igual período.
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