FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC42820

Art. 207 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de [...] dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilida

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 207 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de [...] dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo [...].
  1. trinta / disciplinar
  2. quarenta e cinco / administrativo
Mostrar resposta e comentário

Resposta

trinta / disciplinar

Comentário do professor

TÍTULO V -
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I -
Disposições Gerais

Art. 207 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo