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Art. 214 - A comissão somente poderá deliberar com a presença de [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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todos os seus membrosComentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
Art. 214 - A comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus membros.
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