Flashcard FC42831
Art. 218 - Os termos serão lavrados pelo [...] da comissão e terão forma processual e resumida.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- secretário
- presidente
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Resposta
secretárioComentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO I -
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 218 - Os termos serão lavrados pelo secretário da comissão e terão forma processual e resumida.
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