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Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital. § 4º - O edital será publicado, por [...], no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade d
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
§ 4º - O edital será publicado, por [...], no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, onde houver.
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Resposta
uma vezComentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO I -
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital.
[...]
§ 4º - O edital será publicado, por uma vez, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, onde houver.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em