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Art. 222. § 2º - A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas [...], assegurada ao acusado a faculdade de form
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- estranhas ao serviço público estadual
- que componham o serviço público estadual
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Resposta
estranhas ao serviço público estadualComentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO II -
Da Instrução
Art. 222 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, inclusive a pericial, se necessária.
[...]
§ 2º - A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas estranhas ao serviço público estadual, assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em