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Art. 224 - [...] do processo poderá ser juntado documento aos autos, antes do relatório.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- Em qualquer fase
- Somente na fase instrutória
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Resposta
Em qualquer faseComentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO II -
Da Instrução
Art. 224 - Em qualquer fase do processo poderá ser juntado documento aos autos, antes do relatório.
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