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Flashcard FC42861

Art. 243 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao [...].

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 243 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao [...].
  1. requerente
  2. requerido
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Resposta

requerente

Comentário do professor

TÍTULO V -
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO IV -
Da Revisão do Processo

Art. 243 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

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