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Qual é a obrigação da pessoa jurídica que deseja atender ao chamamento público?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Qual é a obrigação da pessoa jurídica que deseja atender ao chamamento público?
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Resposta
A pessoa jurídica deve manifestar formalmente seu interesse por meio de um documento protocolado junto à autoridade portuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - C A pessoa jurídica que estiver interessada em atender ao chamamento público deverá manifestar formalmente seu interesse por meio de documento protocolado junto à autoridade portuária.
§ 1º A manifestação de interesse pressupõe o compromisso da pessoa jurídica a:
I - celebrar o contrato de arrendamento, quando for a única interessada; e
II - apresentar proposta válida em certame licitatório, em caso de haver mais de um interessado.
§ 2º A manifestação deverá estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 7º-B.
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