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Quais compromissos o licitante pode assumir para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais compromissos o licitante pode assumir para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento?
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Resposta
O licitante pode assumir o compromisso de obter sua pré-qualificação como operador portuário ou contratar um operador portuário já pré-qualificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Na fase de habilitação das licitações previstas neste Decreto, será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso de:
I - obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto; ou
II - contratar um operador portuário pré-qualificado perante a administração do porto para o desempenho das operações portuárias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade e de outras obrigações estabelecidas no contrato.
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