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Qual é o prazo para a Antaq proferir sua decisão sobre um recurso recebido?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Qual é o prazo para a Antaq proferir sua decisão sobre um recurso recebido?
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Resposta
A Antaq deve proferir sua decisão no prazo de cinco dias úteis a partir da data de recebimento do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O recurso será dirigido à Diretoria da Antaq, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade.
§ 1º A comissão de licitação poderá, de ofício ou mediante provocação, reconsiderar sua decisão em até cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Antaq devidamente instruído.
§ 2º A Antaq deverá proferir sua decisão no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento.
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