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Qual é o prazo mínimo para a apresentação de pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital em procedimentos licitatórios?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Qual é o prazo mínimo para a apresentação de pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital em procedimentos licitatórios?
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Resposta
O prazo mínimo é de cinco dias úteis antes da data de abertura das propostas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Nos procedimentos licitatórios regidos por este Decreto, caberão:
I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas; e
II - representações, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.
§ 1º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.
§ 2º É assegurado aos licitantes vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
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