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Quais são as possibilidades de objeto de um contrato de concessão relacionado à administração de portos?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais são as possibilidades de objeto de um contrato de concessão relacionado à administração de portos?
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Resposta
O objeto pode incluir a administração do porto e a exploração das instalações portuárias, seja de forma direta ou indireta, ou apenas a administração sem a exploração das instalações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O objeto do contrato de concessão poderá abranger:
I - o desempenho das funções da administração do porto e a exploração direta e indireta das instalações portuárias;
II - o desempenho das funções da administração do porto e a exploração indireta das instalações portuárias, vedada a sua exploração direta; ou
III - o desempenho, total ou parcial, das funções de administração do porto, vedada a exploração das instalações portuárias.
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