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Os contratos de arrendamento nos portos organizados podem ser transferidos para a concessionária?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Os contratos de arrendamento nos portos organizados podem ser transferidos para a concessionária?
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Resposta
Sim, a titularidade dos contratos de arrendamento pode ser transferida à concessionária, conforme o edital de licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.
§ 1º A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados.
§ 2º A transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos.
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