Flashcard FC435635
Os contratos de concessão e arrendamento devem garantir que terceiros possam passar com suas infraestruturas na área contratada?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Os contratos de concessão e arrendamento devem garantir que terceiros possam passar com suas infraestruturas na área contratada?
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Resposta
Sim, os contratos devem assegurar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros, com a devida indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela Antaq e mediante justa indenização.
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