Flashcard FC435637
Quais são as condições para a substituição da área dos arrendamentos portuários?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais são as condições para a substituição da área dos arrendamentos portuários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A substituição da área deve trazer ganhos operacionais à atividade portuária ou, em caso de empecilho, ao uso da área original, além de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - A. A área dos arrendamentos portuários poderá ser substituída, no todo ou em parte, por área não arrendada dentro do mesmo porto organizado, conforme o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, ouvida previamente a autoridade portuária, e desde que:
I - a medida comprovadamente traga ganhos operacionais à atividade portuária ou, no caso de empecilho superveniente, ao uso da área original; e
II - seja recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 1º O poder concedente e o arrendatário são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput.
§ 2º Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente, o arrendatário poderá:
I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for do poder concedente; ou
II - desistir do pedido de substituição de área, quando a iniciativa do processo for do próprio arrendatário.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, o arrendatário não se sujeitará à penalidade por rescisão antecipada do contrato.
§ 4º A substituição das áreas de que trata o caput deverá ser precedida de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal;
III - consulta pública;
IV - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e
V - manifestação sobre os possíveis impactos concorrenciais do remanejamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em