Flashcard FC435638
O que pode ocorrer com o cronograma de investimentos em contratos de concessão ou arrendamento?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
O que pode ocorrer com o cronograma de investimentos em contratos de concessão ou arrendamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cronograma pode ser revisto para melhor adequação ao interesse público devido a eventos supervenientes, desde que a equação econômico-financeira original seja preservada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - B. O cronograma de investimentos previsto em contrato de concessão ou de arrendamento poderá ser revisto para melhor adequação ao interesse público em razão de evento superveniente, assegurada a preservação da equação econômico-financeira original.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em