Flashcard FC435639
Como são tratadas as áreas não destinadas às operações portuárias no plano de desenvolvimento do porto?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Como são tratadas as áreas não destinadas às operações portuárias no plano de desenvolvimento do porto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As áreas não destinadas às operações portuárias devem ser incluídas no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As áreas não afetas às operações portuárias e suas destinações serão previstas no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
§ 1º Para a exploração indireta das áreas referidas no caput, a administração do porto submeterá à aprovação do poder concedente a proposta de uso da área.
§ 2º Para fins deste Decreto, considera-se não afeta às operações portuárias a área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não seja diretamente destinada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em