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Quem pode determinar a abertura de processo de chamada pública para autorização de instalação portuária?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quem pode determinar a abertura de processo de chamada pública para autorização de instalação portuária?
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Resposta
O poder concedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
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