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Quem é responsável pela análise de viabilidade locacional das instalações portuárias?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quem é responsável pela análise de viabilidade locacional das instalações portuárias?
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Resposta
A análise de viabilidade locacional é delegada à Antaq.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A análise de viabilidade locacional fica delegada à Antaq.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se viabilidade locacional a possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas.
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