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Quais são as condições para a expedição de autorizações de instalação portuária sem processo seletivo público?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais são as condições para a expedição de autorizações de instalação portuária sem processo seletivo público?
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Resposta
As autorizações podem ser expedidas quando há apenas um interessado no processo de chamada ou quando não há impedimentos locacionais para a implantação de todas as instalações solicitadas, desde que sejam compatíveis com as diretrizes do planejamento do setor portuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:
I - o processo de chamada ou anúncio públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou
II - não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
Parágrafo único. Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as instalações portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.
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